Coletânea De Estudos Jurídicos Para O Setor Do Retalho E Da Distribuição

A edição desta Coletânea de Estudos Jurídicos para o Setor do Retalho e da Distribuição fundamenta-se no nosso entendimento de um duplo dever institucional da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).
De um lado, o dever da APED de promover e realizar estudos e iniciativas de interesse para os Associados e para a atividade do retalho em geral, no estrito cumprimento de uma das missões fundamentais que nos incumbem.
Do outro, o dever de assinalar três décadas de compromisso e entrega da Comissão de Assuntos Jurídicos da APED ao serviço dos seus Associados, através da prestação de apoio jurídico qualificado e do acompanhamento permanente dos desafios regulatórios que marcam a atividade do setor.
O momento que o setor atravessa não é alheio à decisão de publicar a presente obra. Nos últimos anos, o retalho e a distribuição têm sido confrontados com um autêntico “tsunami regulatório”, marcado por uma sucessão sem precedentes de iniciativas legislativas que afetam diretamente a atividade das empresas.
Perante a intensidade e a complexidade da miríade normativa que incide sobre o setor, o acompanhamento regulatório afigura-se não apenas relevante, mas verdadeiramente indispensável, tanto a nível nacional como europeu. Embora tenhamos presente que, hoje, conforme reconhecido por Enrico Letta no relatório seminal Much More Than a Market, tornado público em 18 de abril de 2024, cerca de 80% da legislação nacional resulta de decisões adotadas em Bruxelas, não é menos verdade que a compreensão, interpretação e aplicação desse acervo normativo continuam a exigir um acompanhamento permanente e especializado por parte dos operadores económicos e das estruturas que os representam.
A abrangência dos temas que hoje provocam legítima inquietação no setor é suficientemente ampla para justificar uma reflexão coletiva, multidisciplinar e prospetiva sobre os desafios que se avizinham.
Foi em torno de alguns desses desafios que se construiu a presente coletânea de textos, procurando contribuir para a reflexão e aprofundamento do conhecimento sobre questões centrais para o setor.
Os contributos reunidos nesta coletânea cobrem um conjunto de matérias absolutamente determinantes para a atividade do setor do retalho e da distribuição. Da crescente densificação do quadro regulatório económico à evolução do direito do consumo, das relações comerciais e laborais à transformação digital, da sustentabilidade empresarial à inteligência artificial, os textos aqui apresentados refletem a diversidade e complexidade dos desafios jurídicos que hoje se colocam aos operadores económicos.
As páginas que se seguem percorrem temas tão atuais como o regime das contraordenações económicas, a resolução de conflitos de consumo, os contratos à distância, a publicidade comparativa, a gestão do tempo de trabalho, a doação de géneros alimentícios ou a informação e consulta dos trabalhadores. Merecem igualmente destaque as reflexões dedicadas ao impacto da inteligência artificial, à proteção dos direitos de autor, aos novos deveres de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e aos desafios colocados pelo comércio eletrónico e pelos mercados digitais.
Mais do que um exercício de sistematização jurídica, esta obra pretende constituir um espaço de reflexão sobre algumas das questões que marcam a atualidade do setor, reunindo perspetivas académicas, empresariais, regulatórias e forenses que enriquecem o debate e contribuem para uma melhor compreensão dos desafios que se colocam ao retalho e à distribuição num contexto de profunda transformação económica, tecnológica e regulatória.
Resta-me, assim, agradecer a todos os que quiseram participar nesta obra coletiva, à coordenação da Comissão de Assuntos Jurídicos da APED e à Editora da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa pelo interesse e disponibilidade demonstrados na edição e publicação da presente coletânea.

Detalhes da Obra:

• Autor: Coordenação de José Miguel Figueiredo
• Editora: AAFDL Editora
• Nº de Páginas: 474