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2. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente:

  • CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

  • Website: www.cicap.pt

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.