Livros Jurídicos

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  • Código de Processo Civil Anotado - Vol. II - Artigos 546.º A 1139.º - Rui Pinto

    Annotated Civil Procedure Code - Vol. II - Articles 546 to 1139 - Rui Pinto

    Annotated Civil Procedure Code - Vol. II - Articles 546 to 1139 - Rui Pinto

    Almedina
    €78,90 EUR
  • Investigação Criminal e Proteção da Privacidade na Era Digital - André Nilton Rodrigues de Oliveira

    Criminal Investigation and Privacy Protection in the Digital Age - André Nilton Rodrigues de Oliveira

    Criminal Investigation and Privacy Protection in the Digital Age - André Nilton Rodrigues de Oliveira

    Almedina
    €18,90 EUR
  • As Ações de Indemnização por "Nascimento Indevido", “Vida Indevida” e “Morte Ilicitamente Provocada" - Bruno Bom Ferreira

    Actions for Damages for "Wrongful Birth", "Wrongful Life" and "Wrongful Death" - Bruno Bom Ferreira

    Actions for Damages for "Wrongful Birth", "Wrongful Life" and "Wrongful Death" - Bruno Bom Ferreira

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    €55,90 EUR
  • Cobrança Judicial de Dívida, Injunções e Respetivas Execuções - Edgar Valles

    Judicial Debt Collection, Injunctions and Respective Enforcement - Edgar Valles

    Judicial Debt Collection, Injunctions and Respective Enforcement - Edgar Valles

    Almedina
    €35,90 EUR
  • Do Levantamento da Personalidade Coletiva - António Barreto Menez Cordeiro

    From the Survey of Collective Personality - António Barreto Menez Cordeiro

    From the Survey of Collective Personality - António Barreto Menez Cordeiro

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    €18,90 EUR
  • Insolvência, Recuperação e Reestreuturação em Comentário - João Mota da Costa

    Insolvency, Recovery and Restructuring in Commentary - João Mota da Costa

    Insolvency, Recovery and Restructuring in Commentary - João Mota da Costa

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    €45,90 EUR
  • Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio - Maria Clara Sottomayor

    Regulation of the Exercise of Parental Responsibilities in Divorce Cases - Maria Clara Sottomayor

    Regulation of the Exercise of Parental Responsibilities in Divorce Cases - Maria Clara Sottomayor

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    €53,90 EUR
  • A Possibilidade da Criminalização da Coação Sexual e da Violação Praticadas com Negligência - Francisca Meira Fernandes

    The Possibility of Criminalizing Sexual Coercion and Rape Committed with Negligence - Francisca Meira Fernandes

    The Possibility of Criminalizing Sexual Coercion and Rape Committed with Negligence - Francisca Meira Fernandes

    Almedina
    €12,90 EUR
  • Nexo de Causalidade na Responsabilidade Civil por Dano Ambiental - António Graça Moura

    Causation in Civil Liability for Environmental Damage - António Graça Moura

    Causation in Civil Liability for Environmental Damage - António Graça Moura

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    €15,90 EUR
  • Revista de Contratos Públlicos Nº 41 - CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação

    Public Contracts Journal No. 41 - CEDIPRE - Centre for Public Law and Regulation Studies

    Public Contracts Journal No. 41 - CEDIPRE - Centre for Public Law and Regulation Studies

    Almedina
    €20,80 EUR
  • Reivestimento nas Mais-Valias Imobiliárias, 3.ª Edição - Ana Pinto Moraes

    Reinvestment of Capital Gains from Property, 3rd Edition - Ana Pinto Moraes

    Reinvestment of Capital Gains from Property, 3rd Edition - Ana Pinto Moraes

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    €15,90 EUR
  • A Desvinculação Ilícita do Profissional Desportivo - Patrícia Menezes

    Unlawful Disengagement of Sports Professionals - Patrícia Menezes

    Unlawful Disengagement of Sports Professionals - Patrícia Menezes

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    €19,90 EUR
  • Uma Exortação à Adequada Simplificação da Gestão - Maria Francisca Saldanha Oliveira Monteiro

    An Exhortation to the Proper Simplification of Management - Maria Francisca Saldanha Oliveira Monteiro

    An Exhortation to the Proper Simplification of Management - Maria Francisca Saldanha Oliveira Monteiro

    Almedina
    €22,90 EUR
  • Capa da revista Julgar nº 59, com ilustração abstrata em espiral vermelha e amarela.

    Judge No. 59 - Judges' Union of Portugal

    Judge No. 59 - Judges' Union of Portugal

    Almedina
    €19,90 EUR
  • Revista de Finanças Públicas e de Direito FIscal 2026 -T2 - IDEFF

    Journal of Public Finance and Tax Law 2026 -T2 - IDEFF

    Journal of Public Finance and Tax Law 2026 -T2 - IDEFF

    Almedina
    €22,00 EUR
  • O Problema do Ónus da Prova Diante dos Vieses da Inteligência Artificial - Mariana Carneiro

    The Problem of the Burden of Proof in the Face of Artificial Intelligence Biases - Mariana Carneiro

    The Problem of the Burden of Proof in the Face of Artificial Intelligence Biases - Mariana Carneiro

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    €17,90 EUR
  • A Extinção Antecipada das Parcerias Público-Privadas Locais - João Pacheco de Amorim

    The Early Termination of Local Public-Private Partnerships - João Pacheco de Amorim

    The Early Termination of Local Public-Private Partnerships - João Pacheco de Amorim

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    €18,90 EUR
  • Entre Honra e a Liberdade de Expressão e Informação - Anabela de Sousa Gonçalves

    Between Honour and Freedom of Expression and Information - Anabela de Sousa Gonçalves

    Between Honour and Freedom of Expression and Information - Anabela de Sousa Gonçalves

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    €17,90 EUR
  • Estudos de Direito Fiscal das Empresas - José Casalta Nabais

    Company Tax Law Studies - José Casalta Nabais

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    €39,90 EUR
  • Direito da Regulação Económica - 2ª Edição - Luiz S. Cabral de Moncada

    Law of Economic Regulation - 2nd Edition - Luiz S. Cabral de Moncada

    Law of Economic Regulation - 2nd Edition - Luiz S. Cabral de Moncada

    Almedina
    €39,90 EUR
  • Revista de Direito Intelectual - Nº 1 - 2026 - APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelecutal

    Intellectual Property Law Review - No. 1 - 2026 - APDI - Portuguese Intellectual Property Law Association

    Intellectual Property Law Review - No. 1 - 2026 - APDI - Portuguese Intellectual Property Law Association

    Almedina
    €26,00 EUR
  • Registos e Notariado

    Civil Registry and Notary Services

    Civil Registry and Notary Services

    Almedina
    €26,90 EUR
  • Nacionalidade E Estrangeiros

    Nationality and Foreigners

    Nationality and Foreigners

    Almedina
    €35,90 EUR
  • Droga - 3ª Edição

    Drug - 3rd Edition

    Drug - 3rd Edition

    Almedina
    €34,90 EUR