{"product_id":"registos-e-notariado","title":"Registos e Notariado","description":"\u003cp\u003eA presente edição contempla a Lei Orgânica n.º 1\/2026, de 18 de maio, que republicou a Lei da Nacionalidade e as alterações do Decreto-Lei n.º 87\/2026, de 15 de abril, ao Código do Registo Predial, ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Por fim, integraram-se as alterações do Decreto-Lei n.º 115\/2025, de 27 de outubro, ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.\u003c\/p\u003e\n\u003ch3\u003eDetalhes da Obra:\u003c\/h3\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003eAutor:\u003c\/strong\u003e Almedina\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003eEditora:\u003c\/strong\u003e Almedina\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003eNº de Páginas:\u003c\/strong\u003e 1060\u003c\/li\u003e\n\u003c\/ul\u003e","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":57910086336856,"sku":"9789894034452","price":26.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0985\/8026\/7352\/files\/9789894034452.jpg?v=1786132094","url":"https:\/\/tradebycda.pt\/products\/registos-e-notariado","provider":"TradebyCdA","version":"1.0","type":"link"}