{"product_id":"codigo-de-processo-civil-edicao-de-bolso","title":"Código De Processo Civil - Edição De Bolso","description":"\u003cp\u003eSão muitas e relevantes as alterações produzidas nos diplomas constantes desta obra desde a sua última edição.\u003cbr\u003eO Código de Processo Civil, desde logo, foi alterado pela Lei nº 56\/2025, de 24 de julho, nas disposições relativas à distribuição de processos.\u003cbr\u003ePassando para a legislação complementar, a Lei nº 34\/2004, de 29 de julho, que prevê o regime de acesso ao direito e aos tribunais, foi alvo de declaração de inconstitucionalidade parcial através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275\/2026, de 6 de abril.\u003cbr\u003eJá a Portaria nº 280\/2013, de 26 de agosto, que prevê a tramitação eletrónica dos processos judiciais, foi revogada pela Portaria nº 350-A\/2025\/1, de 9 de outubro, que agora a substitui, e que foi entretanto retificada pela Declaração de Retificação nº 44\/2025\/1, de 5 de dezembro.\u003cbr\u003eA Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei nº 62\/2013, de 26 de agosto, sofreu alterações de três diplomas, a saber:\u003cbr\u003e- Lei nº 57\/2025, de 24 de julho;\u003cbr\u003e- Decreto-Lei nº 25\/2026, de 28 de janeiro, que adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021\/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha;\u003cbr\u003e- Lei nº 12-A\/2026, de 15 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais.\u003cbr\u003ePor último, o Regulamento das Custas Processuais, constante do Decreto-Lei nº 34\/2008, de 26 de fevereiro, foi alterado pela Lei nº 26\/2025, de 19 de março, que reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, e foi ainda alvo de uma declaração de inconstitucionalidade parcial, através do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 269\/2025, de 5 de maio.\u003c\/p\u003e\n\u003ch3\u003eDetalhes da Obra:\u003c\/h3\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003eAutor:\u003c\/strong\u003e  Almedina\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003eEditora:\u003c\/strong\u003e Almedina\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003eNº de Páginas:\u003c\/strong\u003e 768\u003c\/li\u003e\n\u003c\/ul\u003e","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":57839273902424,"sku":"9789894033622","price":17.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0985\/8026\/7352\/files\/9789894033622.jpg?v=1785584494","url":"https:\/\/tradebycda.pt\/en-gb\/products\/codigo-de-processo-civil-edicao-de-bolso","provider":"TradebyCdA","version":"1.0","type":"link"}